| 3797 |
8616/03 |
Art. 167, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XIV |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
09 - PREÇO PÚBLICO (FEIRA) |
[ 2311 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE FEZ O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 36) |
VIAS URBANAS |
| 3799 |
8616/03 |
Art. 171, IV, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, IV |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
11 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (FEIRA) |
[ 2312 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE RESPEITA E CUMPRI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA ? (DECRETO 15.731/14 - ITEM 05) |
VIAS URBANAS |
| 3808 |
8616/03 |
Art. 167 e Art. 168, , Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, VI e XIX, Decreto-Lei 2.848, Art. 330 |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
02 - DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÕES (FEIRA) |
[ 2313 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE ATENDEU A SOLICITAÇÃO OU A DETERMINAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APRESENTOU OU ENTREGOU OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES EXIGIDOS PELO FISCAL ? (DECRETO 15.731/14 - ITEM 29) |
VIAS URBANAS |
| 3801 |
8616/03 |
Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XIV |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
06 - MERCADORIAS / PRODUTOS / MATERIAIS (FEIRA) |
[ 2314 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE RESPEITA A PROIBIÇÃO DE EXPOR E DE COMERCIALIZAR PRODUTOS FABRICADOS POR PROCESSO NÃO ARTESANAL ( SALVO ANTIGUIDADES, ALIMENTOS E BEBIDAS) ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 27) |
VIAS URBANAS |
| 3838 |
2848/40 |
Art. 331 |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
20 - DESACATO À FISCALIZAÇÃO (FEIRA) |
[ 2315 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE TRATA O FISCAL COM O DEVIDO RESPEITO SEM DESACATAR O MESMO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 31) |
VIAS URBANAS |