| 3792 |
8616/03 |
Art. 172, VI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20 , VI |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
04 - PREPOSTO (FEIRA) |
[ 2309 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE UTILIZA O ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADAMENTE, NÃO UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE O PREPOSTO, NEM UTILIZANDO PREPOSTO POR PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 19) |
VIAS URBANAS |
| 3795 |
8616/03 |
Art. 172, III, Art. 177, Arts. 178 a 181, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, III |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
06 - MERCADORIAS / PRODUTOS / MATERIAIS (FEIRA) |
[ 2310 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE VENDE APENAS OS PRODUTOS QUE CONSTAM NO LICENCIAMENTO ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 16) |
VIAS URBANAS |
| 3797 |
8616/03 |
Art. 167, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XIV |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
09 - PREÇO PÚBLICO (FEIRA) |
[ 2311 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE FEZ O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 36) |
VIAS URBANAS |
| 3799 |
8616/03 |
Art. 171, IV, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, IV |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
11 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (FEIRA) |
[ 2312 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE RESPEITA E CUMPRI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA ? (DECRETO 15.731/14 - ITEM 05) |
VIAS URBANAS |
| 3808 |
8616/03 |
Art. 167 e Art. 168, , Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, VI e XIX, Decreto-Lei 2.848, Art. 330 |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
02 - DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÕES (FEIRA) |
[ 2313 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE ATENDEU A SOLICITAÇÃO OU A DETERMINAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APRESENTOU OU ENTREGOU OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES EXIGIDOS PELO FISCAL ? (DECRETO 15.731/14 - ITEM 29) |
VIAS URBANAS |