| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 171, IV, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, IV |
| Descrição | NÃO RESPEITAR E NÃO CUMPRIR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA |
| Exigência | RESPEITAR E CUMPRIR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.62 |
| Detalhamento | Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |