| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 172, VI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20 , VI |
| Descrição | Usar o espaço público exclusivamente por preposto ou por prazo superior ao admitido |
| Exigência | Somente usar o espaço público por preposto nos prazos e nas condições previstas na legislação. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.91 |
| Detalhamento | Aplicação imediata de multa |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |