Componete de Lei [3797]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 167, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XIV
Descrição DEIXAR DE FAZER O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO POR PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES.
Exigência FAZER O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO.
Cassação S
Valor Multa R$ 353.10
Detalhamento APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [LE]