Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Art. 167, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XIV |
Descrição |
DEIXAR DE FAZER O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO POR PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. |
Exigência |
FAZER O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO. |
Cassação |
S |
Valor Multa |
R$ 353.10 |
Detalhamento |
APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
Prazo |
[0] |
Not previa |
[N] |
Gradação |
[LE] |