| 1622 |
10534/12 |
Art. 8º, parágrafo único, II |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES |
[ 1353 ] OS MATERIAIS PONTIAGUDOS, PERFURANTES, PERFUROCORTANTES E ESCARIFICANTES, APRESENTADOS à COLETA, FORAM CORRETA E ADEQUADAMENTE EMBALADOS, DE MODO A PREVENIR ACIDENTES ? (OBS.: RESIDêNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL) |
LIMPEZA URBANA |
| 3778 |
8616/03 |
Art. 167 e 168 |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
01 - LICENÇA / REGIMENTO INTERNO (FEIRA) |
[ 2305 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE POSSUI DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 01) |
VIAS URBANAS |
| 3782 |
8616/03 |
Art. 171, I, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19 , I e XVI |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
06 - MERCADORIAS / PRODUTOS / MATERIAIS (FEIRA) |
[ 2306 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE TRABALHA APENAS COM OS MATERIAIS PARA OS QUAIS ESTÁ LICENCIADO ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 02) |
VIAS URBANAS |
| 3785 |
8616/03 |
Art. 171, II, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, II |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
05 - BARRACA/INSTALAÇÃO/ESPAÇO MAIOR (FEIRA) |
[ 2307 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE RESPEITA O LOCAL DEMARCADO PARA A INSTALAÇÃO DA BARRACA ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 03) |
VIAS URBANAS |
| 3793 |
8616/03 |
Art. 172, VI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20 , VI |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
04 - PREPOSTO (FEIRA) |
[ 2308 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE EXERCE A ATIVIDADE PESSOALMENTE OU POR PREPOSTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 123 DA LEI 8616/03 ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 07) |
VIAS URBANAS |