Componete de Lei [3795]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 172, III, Art. 177, Arts. 178 a 181, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, III
Descrição VENDER PRODUTOS DIFERENTES DOS CONSTANTES DO LICENCIAMENTO.
Exigência É proibido ao feirante vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento. Somente vender produtos que constem no seu Documento Municipal de Licença.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,824.91
Detalhamento APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]