Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Art. 172, III, Art. 177, Arts. 178 a 181, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, III |
Descrição |
VENDER PRODUTOS DIFERENTES DOS CONSTANTES DO LICENCIAMENTO. |
Exigência |
É proibido ao feirante vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento. Somente vender produtos que constem no seu Documento Municipal de Licença. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 2,824.91 |
Detalhamento |
APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA |
Prazo |
[0] |
Not previa |
[N] |
Gradação |
[GR] |