| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 167 e Art. 168, , Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, VI e XIX, Decreto-Lei 2.848, Art. 330 |
| Descrição | Não atender solicitação ou determinação da fiscalização, bem como recusar a apresentar ou entregar qualquer documento ou informação por ela exigido. |
| Exigência | Atender a solicitação ou determinação da fiscalização, bem como apresentar ou entregar qualquer documento ou informação por ela exigido. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.91 |
| Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |