| 1626 |
10534/12 |
Art. 55, II |
ATIVIDADE - Evento |
ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO LIMPEZA URBANA |
[ 58 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIçãO DE DISTRIBUIR MANUALMENTE, COLOCAR EM PARA-BRISA DE VEíCULO, OU LANçAR DE AERONAVE, VEíCULO, EDIFíCIO, OU OUTRA FORMA, EM LOGRADOURO PúBLICO, PAPéIS, VOLANTES, PANFLETOS, FOLHETOS, COMUNICADOS, AVISOS, ANúNCIOS, RECLAMES E IMPRESSOS DE QUALQUER NATUREZA, FOI RESPEITADA? (EXCEçãO: CAMPANHAS DE UTILIDADE PúBLICA PROMOVIDAS PELO PODER PúBLICO) |
LIMPEZA URBANA |
| 1775 |
10534/12 |
Art. 48, §§2º e 3º |
ATIVIDADE - Evento |
LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA (EVENTO) |
[ 1439 ] O PROMOTOR, O ORGANIZADOR E/OU O CONTRATANTE DO EVENTO LIMPOU E REMOVEU OS RESÍDUOS GERADOS NA ÁREA E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LINDEIROS AO EVENTO, APÓS SEU ENCERRAMENTO, COMPROVANDO, POR MEIOS APROPRIADOS, A DESCARGA DOS RESÍDUOS EM LOCAL DE DESTINAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE ? |
LIMPEZA URBANA |
| 2971 |
4253/85 |
Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 47 |
ATIVIDADE - Evento |
EVENTO EM PARQUE |
[ 1927 ] (MULTA DIRETA) A REALIZAçãO DE EVENTOS EM PARQUES E áREAS VERDES PúBLICAS POSSUI PRéVIA ANUêNCIA DO óRGãO MUNICIPAL COMPETENTE ? |
MEIO AMBIENTE |
| 586 |
8616/03 |
Arts. 186, 187 e 281, caput, § 2º |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
PUBLICIDADE |
[ 188 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE, DE FÁCIL REMOÇÃO, NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA OU EM LOCAL PROIBIDO, ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (INCLUSIVE ESTANDARTES E SIMILARES, EXCETO FAIXAS) |
POSTURAS |
| 1373 |
8616/03 |
Arts. 15, caput e 19, Decreto 14060/10, Art. 17, parágrafo único |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
PASSEIO - ESTACIONAMENTO/MANOBRA |
[ 1244 ] O PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MíNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSãO DO PASSEIO, é UTILIZADO SOMENTE COMO ACESSO à IMóVEL, SENDO PROIBIDO SEU USO COMO ESPAçO DE MANOBRA, ESTACIONAMENTO OU PARADA DE VEíCULO ? |
POSTURAS |