| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 47 |
| Descrição | Realizar evento em parque ou área verde pública sem autorização do órgão municipal competente. (Notificação acessória) |
| Exigência | Obter a prévia anuência do órgão municipal competente para a utilização de parques e áreas verdes públicas na realização de eventos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,905.47 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |