CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
4597	8616/03	Arts. 160, 325 e 325-A, c/c Lei 9063/05, Arts. 1º e 3º, §2º e Dec. 18590/23	ATIVIDADE - Evento	EVENTO NO LOGRADOURO PÚBLICO	[ 3248 ] O EVENTO PROMOCIONAL OU COM COBRANÇA DE INGRESSO, EM LOGRADOURO PÚBLICO, FOI REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, MEDIANTE CONTRAPARTIDA ?	POSTURAS
328	8616/03	Art. 73, III, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VIII	ATIVIDADE - Evento	MOBILIÁRIO URBANO	[ 139 ] O RESPONSáVEL PELA INSTALAçãO DO MOBILIáRIO URBANO MóVEL O REMOVEU QUANDO CARACTERIZADO O INTERESSE PúBLICO QUE JUSTIFIQUE A REMOçãO ?	VIAS URBANAS
748	8616/03	Art. 163, Decreto 14060, Arts. 96 e 97 c/c Lei 9063/05, Art. 1º, § único, Decret 13792, Art. 4º, §7º	ATIVIDADE - Evento	EVENTO NO LOGRADOURO PÚBLICO	[ 224 ] (MULTA DIRETA) O EVENTO PIROTéCNICO REALIZADO EM LOGRADOURO PúBLICO POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENçA ?	VIAS URBANAS
965	8616/03	Art. 66, III	ATIVIDADE - Evento	OBSTRUÇÃO DO LOGRADOURO	[ 276 ] O LOGRADOURO PúBLICO ESTá LIVRE DE ELEMENTO DE PROTEçãO CONTRA VEíCULOS ? (TRILHOS E/OU SIMILARES)	VIAS URBANAS
998	8616/03	Arts. 6º - A, 17 e 19, Decreto 14060/10, Art. 41	ATIVIDADE - Evento	OBSTRUÇÃO DO LOGRADOURO	[ 278 ] (MULTA DIRETA) O LOGRADOURO PÚBLICO ESTÁ LIVRE DE OBSTÁCULO FÍSICO MÓVEL OU PROJETADO MOMENTANEAMENTE SOBRE ELE ? (CONE, CAVALETE, CORRENTE, LATA COM CONCRETO, ETC)	VIAS URBANAS