| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 15, caput e 19, Decreto 14060/10, Art. 17, parágrafo único |
| Descrição | Utilizar passeio, ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo. |
| Exigência | Deixar de utilizar o passeio como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo. Usar o passeio apenas para acesso ao imóvel. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário do imóvel lindeiro ou ao possuidor do imóvel que se beneficiar com a utilização. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |