| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 186, 187 e 281, caput, § 2º |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade, de fácil remoção, no logradouro público sem licença emitida pela Prefeitura, ou em local proibido. |
| Exigência | Retirar o engenho de publicidade instalado no logradouro público em local proibido, ou sem licença emitida pela Prefeitura. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,708.22 |
| Detalhamento | Engenhos de fácil remoção |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |