CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
535	9725/09	Art. 8º, III, Decreto 13842/10, Art. 8º-A	OBRAS - Edificação concluída	SEGURANÇA	[ 806 ] (MULTA DIRETA.) O PROPRIETÁRIO OU RT PROMOVE E ZELA PELAS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO IMÓVEL ?	OBRAS
239	9725/09	Art. 8º, V, Decreto 13842/10, Art. 7º	OBRAS - Edificação concluída	SEGURANÇA	[ 811 ] O PROPRIETÁRIO APRESENTOU O LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DO IMÓVEL?	OBRAS
149	9725/09	Art. 43, Decreto 13842/10, Art. 98	OBRAS - Edificação concluída	FACHADA /MARQUISE /SALIÊNCIA /PAREDE APARENTE	[ 1154 ] A PROIBIÇÃO DE NENHUM ELEMENTO DE FACHADA (SALIÊNCIA OU MARQUISE) OU SALIÊNCIA DE FECHAMENTO DE TERRENOS, MUROS, GRADES E PORTÕES AVANÇAR SOBRE O PASSEIO FOI OBEDECIDA? (É ADMITIDO QUE REVESTIMENTO POR FACHADA AERADA OU SOLUÇÃO ARQUITETÔNICA SIMILAR AVANCE SOBRE O PASSEIO ATÉ O LIMITE DE 0,25M)	OBRAS
967	9725/09	Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78	OBRAS - Edificação concluída	PERMISSÃO DE VISTORIA	[ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ?	OBRAS
1156	9725/09	Art. 77, § 2º	OBRAS - Edificação concluída	DESRESPEITO AO EMBARGO - 9725	[ 1398 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE EMBARGO DA OBRA FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - EXCETO ZEIS)	OBRAS