| 3725 |
9725/09 |
Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 |
OBRAS - Edificação concluída |
ABERTURA NA DIVISA |
[ 2248 ] NA EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR OU NÃO RESIDENCIAL, A PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR ABERTURAS (JANELAS, EIRADO, TERRAÇO OU VARANDA) A MENOS DE 1,5 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DA DIVISA FOI RESPEITADA ? [ITEM APLICÁVEL ATÉ 1 (UM) ANO; PARA A EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR NãO SE APLICA ESSE ITEM] - [P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, LIMITADO A ATé 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVE] |
OBRAS |
| 3727 |
9725/09 |
Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 |
OBRAS - Edificação concluída |
ABERTURA NA DIVISA |
[ 2249 ] AS JANELAS CUJA VISãO NãO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISóRIA, BEM COMO AS PERPENDICULARES, POSSUEM AFASTAMENTO MíNIMO DE 0,75 M (SETENTA E CINCO CENTíMETROS) ? [ P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, LIMITADO A ATé 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVE] |
OBRAS |
| 3961 |
11181/19 |
Anexo XII, Tabela 3, Decreto 17273/20, Art. 85 |
OBRAS - Edificação concluída |
OBSTRUÇÃO DO LOGRADOURO |
[ 2506 ] O AFASTAMENTO FRONTAL, CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, ESTÁ LIVRE DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS OU DE FECHAMENTO FRONTAL/LATERAL? (É PERMITIDO FECHAMENTO FRONTAL / LATERAL DAS 22:00 ÀS 07:00 H, DESDE QUE TENHA PERMEABILIDADE VISUAL E ACESSO IRRESTRITO DAS PESSOAS EM QUALQUER PONTO) |
OBRAS |
| 4111 |
9725/09 |
Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89 |
OBRAS - Edificação concluída |
FECHAMENTO DE VARANDA |
[ 2854 ] O FECHAMENTO DA VARANDA EM UNIDADE RESIDENCIAL OCUPADA POSSUI BAIXA DE CONSTRUÇÃO ? (OBS: VÁLIDO APENAS PARA IMÓVEIS APROVADOS ANTES DO PLANO DIRETOR) |
OBRAS |
| 522 |
8616/03 |
Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17 |
OBRAS - Edificação concluída |
PASSEIO - CONSTRUÇÃO / CONSERVAÇÃO |
[ 59 ] O PROPRIETÁRIO CONSTRUIU E MANTÉM O PASSEIO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM FRENTE AO IMÓVEL, BEM COMO NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO ? (APENAS PARA LOGRADOURO COM MEIO-FIO OU VIA PAVIMENTADA) |
POSTURAS |