| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, III, Decreto 13842/10, Art. 8º-A |
| Descrição | Deixar de promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, colocando a edificação concluída em situação de risco, com perigo para o público ou trabalhador. |
| Exigência | Promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, evitando colocar a edificação concluída em situação de risco, com perigo para o público. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário ou RT(edificação concluída). |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |