CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
967	9725/09	Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78	OBRAS - Edificação concluída	PERMISSÃO DE VISTORIA	[ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ?	OBRAS
1156	9725/09	Art. 77, § 2º	OBRAS - Edificação concluída	DESRESPEITO AO EMBARGO - 9725	[ 1398 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE EMBARGO DA OBRA FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - EXCETO ZEIS)	OBRAS
1154	9725/09	Art. 79, § 1º , Decreto 13842/10, Arts. 112, II e 114, caput	OBRAS - Edificação concluída	DESRESPEITO A INTERDIÇÃO - 9725	[ 1479 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE INTERDIÇÃO FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - APENAS PARA OBRAS - EXCETO ZEIS)	OBRAS
781	9725/09	Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 57-A, 84, caput e 89	OBRAS - Edificação concluída	REFORMA	[ 1498 ] NA REFORMA CONCLUÍDA DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL FORAM EXECUTADOS SOMENTE REPAROS, SEM ALTERAçãO DOS COMPARTIMENTOS, DOS VãOS DE ILUMINAçãO E VENTILAçãO OU DA áREA CONSTRUíDA ?	OBRAS
1290	9725/09	Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 57-A, 84, caput e 89	OBRAS - Edificação concluída	REFORMA	[ 1499 ] NA REFORMA CONCLUÍDA, O USO DA EDIFICAÇÃO PERMANECE COMO RESIDENCIAL ?	OBRAS