| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78 |
| Descrição | Impedir a entrada da Fiscalização e a realização da vistoria da construção no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha: deixar de prestar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, sem garantir livre acesso ao servidor municipal incumbido da vistoria e deixar de apresentar a documentação técnica solicitada. |
| Exigência | Permitir a entrada da Fiscalização e a realização da vistoria da construção no imóvel: prestar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, garantir livre acesso ao servidor municipal incumbido da vistoria e apresentar documentação técnica, sempre que solicitado. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |