| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 77, § 2º |
| Descrição | Desrespeito aos termos do Auto de Embargo lavrado, conforme constatado pela Fiscalização em vistoria ao local. |
| Exigência | Manter o embargo da obra até a regularização comprovada dos termos da notificação e da situação que provocou o embargo. Na vigência do embargo, o Executivo poderá autorizar a execução de obras necessárias à garantia da segurança da edificação/imóveis vizinhos e necessárias para fins de regularização |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |