| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 43, Decreto 13842/10, Art. 98 |
| Descrição | Construção de elementos de fachadas e de fechamento de terrenos, muros, grades e portões com saliências avançando (projetadas) sobre o passeio, mesmo que temporárias. |
| Exigência | Demolir os elementos construídos nas fachadas e nos fechamentos de terrenos, muros, grades e portões que possuem saliências avançando (projetadas) sobre o passeio, mesmo que temporárias. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,905.01 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |