Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
163 9725/09 Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 OBRAS - Edificação concluída ABERTURA NA DIVISA [ 650 ] NA EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR OU NÃO RESIDENCIAL, A PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR ABERTURAS (JANELAS, EIRADO, TERRAÇO OU VARANDA) A MENOS DE 1,5 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DA DIVISA FOI RESPEITADA ? [ITEM APLICÁVEL ATÉ 1 (UM) ANO; PARA A EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR NãO SE APLICA ESSE ITEM] - [P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, SUPERIOR A 10% DE SEU VALOR =MULTA GRAVíSSIMA] OBRAS
1302 9725/09 Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 OBRAS - Edificação concluída ABERTURA NA DIVISA [ 651 ] AS JANELAS CUJA VISãO NãO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISóRIA, BEM COMO AS PERPENDICULARES, POSSUEM AFASTAMENTO MíNIMO DE 0,75 M (SETENTA E CINCO CENTíMETROS) ? [ P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, SUPERIOR A 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVíSSIMA] OBRAS
131 9725/09 Art. 40, Decreto 13842/10, Art. 93 OBRAS - Edificação concluída 5 - ÁGUAS PLUVIAIS [ 652 ] AS COBERTURAS DA EDIFICAçãO POSSUEM CALHAS E CONDUTORES QUE IMPEçAM O DESPEJO DAS áGUAS PLUVIAIS NOS TERRENOS VIZINHOS E LOGRADOUROS PúBLICOS E OS CONDUTORES DAS áGUAS PLUVIAIS ESTãO LIGADOS A SARJETAS, A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO DE áGUAS PLUVIAIS OU à CAIXA DE CAPTAçãO ? OBRAS
198 9725/09 Arts. 22, § 2º OBRAS - Edificação concluída IMÓVEL TOMBADO OU COM ALGUM GRAU DE PROTEÇÃO [ 674 ] A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO SITUADA NOS CONJUNTOS URBANOS PROTEGIDOS, OU COM TOMBAMENTO ESPECÍFICO OU DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA) ? (LAVRAR AUTO DE EMBARGO E ENCAMINHAR PARA A DPCA PARA CÁLCULO DE MULTA) OBRAS
145 9725/09 Arts. 41, 42 e 43, Decreto 13842/10, Art. 94 OBRAS - Edificação concluída FACHADA /MARQUISE /SALIÊNCIA /PAREDE APARENTE [ 684 ] AS ESTRUTURAS E PAREDES APARENTES EDIFICADAS NAS DIVISAS DO LOTE, EXCETUANDO-SE MUROS, TêM AS FACES EXTERNAS ACABADAS ? OBRAS