| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 4º, §2º, III, b, 13 e 55, I, c |
| Descrição | Depositar resíduos inservíveis (entulho) dos serviços da construção civil e congêneres no logradouro público. |
| Exigência | Remover os resíduos inservíveis (entulho) dos serviços da construção civil e congêneres no logradouro público. Efetuar e apresentar comprovante da descarga dos resíduos dos serviços de construção civil em local de destinação autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | Resíduo sólido especial |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |