| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 7º, §2º |
| Descrição | Acondicionar e armazenar resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral, junto com os demais grupos de resíduos sólidos e, ainda, deixar de adotar procedimentos específicos para os que devem ser segregados separadamente devido à incompatibilidade entre si. |
| Exigência | Acondicionar e armazenar separadamente resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral, entre si e dos demais grupos de resíduos sólidos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |