Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 48 |
Descrição | Utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso comercial a ele lindeiro. |
Exigência | Deixar de utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso comercial a ele lindeiro. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 2,354.09 |
Detalhamento | Uso comercial. |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |