Componete de Lei [1459]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 48
Descrição Utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso comercial a ele lindeiro.
Exigência Deixar de utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso comercial a ele lindeiro.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,354.09
Detalhamento Uso comercial.
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]