CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
4182	8616/03	Art. 153, caput e Inciso II	LOGRADOURO - Logradouro público	VEÍCULO AUTOMOTOR	[ 3018 ] (MULTA DIRETA) O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR LICENCIADO RESPEITA AS PROIBIÇÕES ADICIONAIS, RELATIVAS A HORÁRIOS E A LOCAIS, DETERMINADAS PELA PREFEITURA OU ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE PARA ÁREAS ESPECÍFICAS ?	POSTURAS
4185	8616/03	Art.186, art. 187 c/c art. 281, caput e §2º	LOGRADOURO - Logradouro público	PUBLICIDADE (FAIXAS)	[ 3019 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE INSTALAR FAIXAS NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA OU EM LOCAL PROIBIDO, ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (SOMENTE PARA FAIXAS)	POSTURAS
4192	8616/03	Art. 230-A, caput e inciso III	LOGRADOURO - Logradouro público	AFIXAR PRODUTOS (EM TOLDO E POSTE)	[ 3022 ] A PROIBIÇÃO DE AFIXAR PRODUTOS EM TOLDOS FOI RESPEITADA ?	POSTURAS
4195	8616/03	Art. 230-A, caput e inciso IV	LOGRADOURO - Logradouro público	AFIXAR PRODUTOS (EM TOLDO E POSTE)	[ 3023 ] A PROIBIÇÃO DE AFIXAR PRODUTOS E PUBLICIDADE EM POSTES FOI RESPEITADA ?	POSTURAS
397	8616/03	Arts. 123, §3º e 125	LOGRADOURO - Logradouro público	ATIVIDADE EM VEÍCULO (AUTOMOTOR/TRAçãO HUMANA)	[ 120 ] (MULTA DIRETA) EXERCE A ATIVIDADE PESSOALMENTE NãO UTILIZANDO-SE DE TERCEIROS, EXCETO O PREPOSTO ? (DENTRO DO PERíMETRO DA AV. DO CONTORNO)	VIAS URBANAS