| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 339, § 2º |
| Descrição | Exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) ou com o alvará vencido. |
| Exigência | Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento ou com alvará vencido. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 486.04 |
| Detalhamento | O valor base da multa será aplicado para cada 30 (trinta) metros quadrados ou fração. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |