| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 9º, parágrafo único, Decreto 14060/10, Art. 6º, parágrafo único |
| Descrição | Deixar de manter o DML - Documento Municipal de Licença - no local licenciado ou não apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Exigência | Manter o DML - Documento Municipal de Licença - no local licenciado para ser apresentado à Fiscalização quando solicitado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 235.40 |
| Detalhamento | Salvo disposições expressas. Obs.: O documento de licenciamento deve estar afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |