| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 103, §1º |
| Descrição | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença, não obedecendo ao limite determinado para a unidade licenciada, formada pelo conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas. |
| Exigência | Obedecer o limite determinado para a unidade licenciada, formada pelo conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | Por infração cometida |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |