| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 72 |
| Descrição | Deixar de manter a caçamba instalada no logradouro público em perfeita condição de segurança. |
| Exigência | Manter a caçamba instalada no logradouro público em perfeita condição de segurança. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Condição de segurança |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |