Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
3608 9725/09 Art. 50, §§ 2º ao 5º LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) EXECUÇÃO DA OBRA [ 2155 ] O RT - RESPONSáVEL TéCNICO - EXECUTA AMBIENTES PARA ESTAR, REPOUSO, PREPARO DE ALIMENTOS E HIGIENE, EM CADA UNIDADE RESIDENCIAL, NA EDIFICAçãO DESTINADA AO USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETôNICO APROVADO E A LEGISLAçãO VIGENTE ? OBRAS
3691 9725/09 Art. 6º, II LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) EXECUÇÃO DA OBRA [ 2198 ] A OBRA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E RESPEITANDO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ? (NESSE CASO, SOMENTE EMBARGAR A OBRA EM NOME DO RT) OBRAS
3725 9725/09 Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) ABERTURA NA DIVISA [ 2248 ] NA EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR OU NÃO RESIDENCIAL, A PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR ABERTURAS (JANELAS, EIRADO, TERRAÇO OU VARANDA) A MENOS DE 1,5 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DA DIVISA FOI RESPEITADA ? [ITEM APLICÁVEL ATÉ 1 (UM) ANO; PARA A EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR NãO SE APLICA ESSE ITEM] - [P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, LIMITADO A ATé 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVE] OBRAS
3727 9725/09 Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) ABERTURA NA DIVISA [ 2249 ] AS JANELAS CUJA VISãO NãO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISóRIA, BEM COMO AS PERPENDICULARES, POSSUEM AFASTAMENTO MíNIMO DE 0,75 M (SETENTA E CINCO CENTíMETROS) ? [ P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, LIMITADO A ATé 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVE] OBRAS
4031 9725/09 Arts. 8º, II, 11, § 1º, IV e 29 LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) IMÓVEL TOMBADO [ 2582 ] A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHO, EM CURSO OU CONCLUÍDA, EM IMÓVEL DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO OU EM IMÓVEL TOMBADO, POSSUI LICENÇA DA PBH ? (LAVRAR AUTO DE EMBARGO E ENCAMINHAR PARA A DPCA PARA CÁLCULO DE MULTA) OBRAS