| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 8º, II e 11, § 2º |
| Descrição | Permitir a construção de marquise ou de muro de arrimo sem DML - Documento Municipal de Licença - ou sem acompanhamento de RT - Responsável Técnico - em imóvel de sua propriedade. |
| Exigência | Providenciar para que a construção da marquise ou do muro de arrimo no imóvel de sua propriedade estejam devidamente licenciados junto à Prefeitura e sejam executados por RT - Responsável Técnico. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |