| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, § 5º |
| Descrição | Execução de fechamento, nas divisas laterais ou de fundo do lote edificado, em altura superior à altura máxima permitida na divisa. |
| Exigência | Regularizar o fechamento, nas divisas laterais ou de fundo do lote edificado, adequando sua altura à altura máxima permitida na divisa. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |