| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 11, § 1º e 12, § 1º, Decreto 13842/10, Art. 22 |
| Descrição | Executar intervenção / obra em imóvel tombado ou com interesse de preservação sem licenciamento prévio da Prefeitura. |
| Exigência | Obter o licenciamento da Prefeitura para execução de intervenção / obra em imóvel tombado ou com interesse de preservação. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicáveis ao proprietário do imóvel. Intervenções proibidas: construção de muros; instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas; modificações internas; reformas; instalação de grades de proteção; serviços de manutenção/construção de passeios; construção de abrigos para animais domésticos e cobertas em unidades residenciais; escadas e rampas descobertas sobre terreno natural; impermeabilização de lajes. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |