Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
1708 10534/12 Art. 55, I, b DIVERSOS - Plantão - sindicância - ação orientativa PROCEDIMENTOS [ 4 ] A PROIBIçãO DE DEPOSITAR, LANçAR OU ATIRAR NO LOGRADOURO PúBLICO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, RESíDUOS SóLIDOS DOMICILIARES FOI RESPEITADA ? LIMPEZA URBANA
1863 10534/12 Art. 55, XI DIVERSOS - Plantão - sindicância - ação orientativa IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL [ 1457 ] (MULTA DIRETA) A AÇÃO FISCAL DE LIMPEZA URBANA FOI PERMITIDA, AGILIZADA E FACILITADA ? LIMPEZA URBANA
3938 11181/19 Art. 34 c/c Lei 10.406/02, Art. 1.210 INVASÃO - Invasão INVASÃO / DANO AO LOGRADOURO OU IMÓVEL PÚBLICO [ 2486 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE INVADIR ÁREA PÚBLICA OU LOGRADOUROS PÚBLICOS COM EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO FOI RESPEITADA ? (EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO EM ALVENARIA, MADEIRA, LONA OU SIMILAR, BEM COMO MURO, CERCA OU QUALQUER ELEMENTO CONSTRUTIVO QUE CARACTERIZE TURBAÇÃO OU ESBULHO) OBRAS
3939 11181/19 Art. 34 c/c Lei 10.406/02, Art. 1210 INVASÃO - Invasão INVASÃO / DANO AO LOGRADOURO OU IMÓVEL PÚBLICO [ 2487 ] A PROIBIÇÃO DE INVADIR A ÁREA OU O LOGRADOURO OU O IMÓVEL PÚBLICOS COM EDIFICAÇÃO COMERCIAL FOI RESPEITADA ? OBRAS
3940 11181/19 Art. 34 c/c Lei 10.406/02, Art. 1210 INVASÃO - Invasão INVASÃO / DANO AO LOGRADOURO OU IMÓVEL PÚBLICO [ 2488 ] A PROIBIÇÃO, DE INVADIR ÁREAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CONSTRUÇÃO UTILIZADA PARA MORADIA E COM CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA, FOI RESPEITADA ? (INVASÃO CONSUMADA) OBRAS