Componete de Lei [1708]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 55, I, b
Descrição Depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana.
Exigência Deixar de depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,006.56
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [S]
Gradação []