Lei |
10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
Dispositivo |
Art. 55, I, b |
Descrição |
Depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
Exigência |
Deixar de depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 2,006.56 |
Detalhamento |
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Prazo |
[0] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[] |