| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, I, b |
| Descrição | Depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Exigência | Deixar de depositar resíduos sólidos domiciliares no logradouro público, cursos d’água, áreas públicas, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |