| 3757 |
8354/02 |
Art. 2º, II e Decreto 11215/02, Art. 2º |
DIVERSOS - Fiscalização de cães (PITBULL, ROTTWEILER ...) |
CÃES DA RAÇA PITBULL (OU RESULTANTE DE CRUZAMENTO) |
[ 2533 ] (MULTA DIRETA) A OBRIGAÇÃO DE EQUIPAR O CÃO COM COLEIRA (CORRENTE) E MORDAÇA (FOCINHEIRA) AO CONDUZI-LO A LUGARES PÚBLICOS FOI RESPEITADA PELO PROPRIETÁRIO ? (PITBULL OU PRODUTO DE CRUZAMENTO DESTA RAÇA.) |
VIAS URBANAS |
| 3954 |
8354/02 |
Art. 2º, IV C/C Decreto 11215/02, Art. 2º, parágrafo único |
DIVERSOS - Fiscalização de cães (PITBULL, ROTTWEILER ...) |
CÃES DA RAÇA PITBULL (OU RESULTANTE DE CRUZAMENTO) |
[ 2534 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETÁRIO DO CÃO PERMITE, SOMENTE A PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, A CONDUÇÃO DO ANIMAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ? (PITBULL OU PRODUTO DE CRUZAMENTO DESTA RAÇA) |
VIAS URBANAS |
| 1865 |
10534/12 |
Art. 70 |
DIVERSOS - Fiscalização de cães (PITBULL, ROTTWEILER ...) |
DEJETOS ANIMAIS |
[ 1458 ] O PROPRIETáRIO, O RESPONSáVEL OU O CONDUTOR DE ANIMAL PROCEDERAM à LIMPEZA, ACONDICIONAMENTO E REMOçãO IMEDIATA DOS DEJETOS DO ANIMAL DEPOSITADO EM LOGRADOURO PúBLICO ? |
LIMPEZA URBANA |
| 967 |
9725/09 |
Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78 |
DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal |
IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (OBRAS) |
[ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ? |
OBRAS |
| 1935 |
10606/13 |
Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 4º |
DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal |
IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (BAR - RESTAURANTE - SIMILAR) |
[ 1478 ] O RESPONSáVEL PELO ESTABELECIMENTO PERMITIU E FACILITOU O ACESSO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAçãO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ? (LEI DA COMANDA - SOMENTE PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES) |
POSTURAS |