Componete de Lei [1863]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 55, XI
Descrição Obstar, retardar e/ou dificultar a ação fiscal.
Exigência Permitir, agilizar e facilitar a ação fiscal.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,006.56
Detalhamento Aplicação imediata da multa.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação []