Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
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Dispositivo | Art. 55, XI |
Descrição | Obstar, retardar e/ou dificultar a ação fiscal. |
Exigência | Permitir, agilizar e facilitar a ação fiscal. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,006.56 |
Detalhamento | Aplicação imediata da multa. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [] |