| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 167 e 168 |
| Descrição | Participar em feira sem licenciamento. |
| Exigência | Encerrar as atividades na feira até que seja providenciada a licença. A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do respectivo documento de licenciamento. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.91 |
| Detalhamento | A APLICAÇÃO DA MULTA É IMEDIATA |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |