| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 171, II, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, II |
| Descrição | Não respeitar o local demarcado para a instalação da barraca. |
| Exigência | Respeitar o local demarcado para a instalação de sua barraca. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.62 |
| Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |