| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, parágrafo único, II |
| Descrição | Apresentar, à coleta pública regular de resíduos sólidos domiciliares, material pontiagudo, perfurante, perfurocortante e escarificante embalado de modo a provocar acidente. |
| Exigência | Apresentar os resíduos sólidos domiciliares à coleta pública regular com material pontiagudo, perfurante, perfurocortante e/ou escarificante embalado adequadamente, de modo a prevenir acidente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |