Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 171, I, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19 , I e XVI |
Descrição | Trabalhar com materiais diferentes dos licenciados. |
Exigência | Trabalhar na feira apenas com produtos e materiais licenciados. É proibido vender produto diferente dos constantes no documento de licenciamento. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 2,824.91 |
Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [] |