Componete de Lei [3782]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 171, I, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19 , I e XVI
Descrição Trabalhar com materiais diferentes dos licenciados.
Exigência Trabalhar na feira apenas com produtos e materiais licenciados. É proibido vender produto diferente dos constantes no documento de licenciamento.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,824.91
Detalhamento APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação []