CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
1976	8616/03	Art. 227, caput e § 2º c/c Lei 8395/2002, Art. 2º	ATIVIDADE - Atividade econômica	JOGOS DE AZAR	[ 904 ] Há UTILIZAçãO DE MáQUINA ELETRôNICA DESTINADA A JOGO OU DIVERSãO COM ALVARá ESPECíFICO ? (EX: MáQUINAS DE VíDEO-GAMES E/OU FLIPERAMAS)	POSTURAS
153	4589/86	Art. 1º, Decreto 10015/99, Art. 1º	ATIVIDADE - Atividade econômica	JOGOS DE AZAR	[ 905 ] (MULTA DIRETA.) A PROIBIçãO DE INSTALAçãO E FUNCIONAMENTO DE MáQUINA DE VíDEO-PôQUER OU SIMILAR, ELETRôNICA OU NãO, FOI RESPEITADA ?	POSTURAS
218	8616/03	Art. 232	ATIVIDADE - Atividade econômica	LAUDO DE SEGURANÇA / SEGURO	[ 909 ] A ATIVIDADE SUJEITA À ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DESCRITIVO DE SUAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, E QUE ATRAIA UM ALTO NÚMERO DE PESSOAS (VERIFICAR AS ATIVIDADES ATRATORAS NO ANEXO III DO DECRETO 14.060/10), É EXERCIDA COM O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VÁLIDO EM FAVOR DE TERCEIROS ? (EXCETO PARA ESTACIONAMENTOS)	POSTURAS
157	8106/00	Arts. 1º e 2º	ATIVIDADE - Atividade econômica	ARMAS DE BRINQUEDO	[ 910 ] CASO SEJAM COMERCIALIZADAS ARMAS DE BRINQUEDO, ELAS DIFEREM DAS ARMAS VERDADEIRAS ?	POSTURAS
41	8616/03	Art. 240	ATIVIDADE - Atividade econômica	ATIVIDADE PERIGOSA (EXPLOSIVOS / INFLAMÁVEIS / FÁCIL COMBUSTÃO)	[ 913 ] (MULTA DIRETA) O COMéRCIO DE FOGOS DE ARTIFíCIO ESTOCA, NO MáXIMO, 20 KG (VINTE QUILOGRAMAS) DE PóLVORA ?	POSTURAS