| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 227, caput e § 2º c/c Lei 8395/2002, Art. 2º |
| Descrição | Exercer atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento específico, ou com o alvará vencido. |
| Exigência | Encerrar as atividades exercidas sem Alvará de Localização e Funcionamento específico. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 588.51 |
| Detalhamento | A exploração de jogo ou diversão por meio de máquina eletrônica dependerá de alvará específico, ainda que o estabelecimento possua alvará para exercer outra atividade. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |