| Lei | 4589/86 - Proíbe a instalação e funcionamento de máquina vídeo-pôquer no Município de Belo Horizonte, 24/10/1986. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 10015/99, Art. 1º |
| Descrição | Permitir a instalação e o funcionamento de máquinas de vídeo-pôquer e similares, eletrônicas ou não, que permitam apostas. |
| Exigência | Não permitir a instalação e o funcionamento de máquinas de vídeo-pôquer e similares, eletrônicas ou não, que permitam apostas. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,751.59 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |