Componete de Lei [218]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 232
Descrição Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil, em favor de terceiros, vencido ou sem o mesmo.
Exigência Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil válido, apresentando e mantendo a apólice do seguro, em favor de terceiros, no estabelecimento.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [ME]