Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 232 |
Descrição | Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil, em favor de terceiros, vencido ou sem o mesmo. |
Exigência | Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil válido, apresentando e mantendo a apólice do seguro, em favor de terceiros, no estabelecimento. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,647.87 |
Detalhamento | |
Prazo | [7] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |