Componete de Lei [41]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 240
Descrição Estocar mais de 20 Kg (vinte quilogramas) de pólvora no estabelecimento varejista que comercializa fogos de artifício.
Exigência Não estocar pólvora no estabelecimento varejista que comercializa fogos de artifício além da quantidade máxima permitida.
Cassação S
Valor Multa R$ 11,770.54
Detalhamento Estocagem máxima permitida: 20 kg (vinte quilogramas)
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GV]