| Lei | 8106/00 - Proíbe a comercialização de arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 1º e 2º |
| Descrição | Comercializar arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
| Exigência | Deixar de comercializar arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 10,453.32 |
| Detalhamento | Considera-se semelhante a arma de brinquedo que tenha tamanho, cor e formato de arma verdadeira. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |