| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18; 78, II e parágrafo único, I |
| Descrição | Permitir a execução ou executar obra na edificação, alterando o uso da construção, sem providenciar a aprovação do projeto arquitetônico e a obtenção do Alvará de Construção junto à PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Providenciar a aprovação do projeto arquitetônico e a obtenção do Alvará de Construção junto à PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, para a obra executada na edificação, alterando o uso da construção. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |