| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 57-A, 84, caput e 89 |
| Descrição | Ocupar, habitar ou utilizar edificação residencial sem Certidão de Baixa de Construção concedida pela Prefeitura que certifica a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. |
| Exigência | Obter a Certidão de Baixa de Construção para a edificação residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,905.01 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Prazo | [180] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |