| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 79, § 1º , Decreto 13842/10, Arts. 112, II e 114, caput |
| Descrição | Desrespeito aos termos do Auto de Interdição lavrado, conforme constatado pela Fiscalização em vistoria ao local. |
| Exigência | Manter a interdição da obra até a regularização comprovada dos termos da notificação e da situação que provocou a interdição. Mediante requerimento/determinação do Executivo, poderão ser autorizadas obras necessárias à garantia da estabilidade/segurança/correção da edificação (laudo técnico e ART). |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |