| 3727 |
9725/09 |
Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 |
LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) |
ABERTURA NA DIVISA |
[ 2249 ] AS JANELAS CUJA VISãO NãO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISóRIA, BEM COMO AS PERPENDICULARES, POSSUEM AFASTAMENTO MíNIMO DE 0,75 M (SETENTA E CINCO CENTíMETROS) ? [ P/ DESRESPEITO DO VALOR DE QUAISQUER DOS PARâMETROS, LIMITADO A ATé 10% DE SEU VALOR = MULTA GRAVE] |
OBRAS |
| 4031 |
9725/09 |
Arts. 8º, II, 11, § 1º, IV e 29 |
LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) |
IMÓVEL TOMBADO |
[ 2582 ] A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ENTULHO, EM CURSO OU CONCLUÍDA, EM IMÓVEL DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO OU EM IMÓVEL TOMBADO, POSSUI LICENÇA DA PBH ? (LAVRAR AUTO DE EMBARGO E ENCAMINHAR PARA A DPCA PARA CÁLCULO DE MULTA) |
OBRAS |
| 4111 |
9725/09 |
Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89 |
LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) |
FECHAMENTO DE VARANDA |
[ 2854 ] O FECHAMENTO DA VARANDA EM UNIDADE RESIDENCIAL OCUPADA POSSUI BAIXA DE CONSTRUÇÃO ? (OBS: VÁLIDO APENAS PARA IMÓVEIS APROVADOS ANTES DO PLANO DIRETOR) |
OBRAS |
| 4135 |
9725/09 |
Art. 8º, II, Art. 11, §1º, IV e Art. 29 |
LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) |
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA |
[ 2994 ] (MULTA DIRETA) O RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) COM LICENÇA EMITIDA PELA PREFEITURA ? [O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO APÓS 04/02/2020 VALE COMO LICENÇA DE DEMOLIÇÃO E DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA] |
OBRAS |
| 4247 |
9725/09 |
Art. 10, § 7º, Decreto 13842/10, Art. 13 c/c Lei 11.181/19, Anexo XII, Tabela 3.2 |
LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) |
FECHAMENTO |
[ 3056 ] O FECHAMENTO FRONTAL NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO DO IMÓVEL SITUADO EM ADE BARRAGEM SANTA LÚCIA, ADE AVENIDA DO CONTORNO, ADE PAMPULHA, ADE TREVO, ADE SANTA TEREZA, ADE REGIÃO DA LAGOINHA, ADE CIDADE JARDIM, ADE VENDA NOVA, CONEXÕES VERDES E CONEXÕES DE FUNDO DE VALE POSSUI, EM TODA SUA EXTENSÃO, ELEMENTOS COM PERMEABILIDADE VISUAL? (ADMITIDO MURO DE ARRIMO ATÉ A ALTURA DE 0,8 M, PARA CONTENÇÃO DO TERRENO) (VER NAS OPÇÕES DA RESPOSTA EDIFICAÇÕES DISPENSADAS DA EXIGÊNCIA) |
OBRAS |